Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 79, de 18 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2014, seção 1, página 34)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.