Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 23 de maio de 2014
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2014, seção 1, página 16)  
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 17, 39 e 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 14 de maio de 2014.
Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 55, de 18 de outubro de 2013, e nº 67, de 13 de dezembro de 2013.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
Item

Item

C?digo de Receita (Darf)

Especifica??o da Receita

1

3780

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - PGFN - D?bitos Previdenci?rios - Parcelamento de D?vidas N?o Parceladas Anteriormente - Art. 1?

2

3796

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - PGFN - D?bitos Previdenci?rios - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordin?rios - Art. 3?

3

3812

?Reabertura Lei n? 11.941/2009 - PGFN - D?bitos Previdenci?rios - Pagamento ? vista com utiliza??o de Preju?zo Fiscal e Base de C?lculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

4

3829

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - PGFN - Demais D?bitos - Pagamento ? vista com utiliza??o de Preju?zo Fiscal e Base de C?lculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

5

3835

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - PGFN - Demais D?bitos - Parcelamento de D?vidas N?o Parceladas Anteriormente - Art. 1?

6

3841

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - PGFN - Demais D?bitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordin?rios - Art. 3?

7

3858

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento D?vida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Cr?ditos de IPI - Art. 2?

8

3870

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - D?bitos Previdenci?rios - Parcelamento de D?vidas N?o Parceladas Anteriormente - Art. 1?

9

3887

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - D?bitos Previdenci?rios - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordin?rios - Art. 3?

10

3903

?Reabertura Lei n? 11.941/2009 - RFB - D?bitos Previdenci?rios - Pagamento ? vista com utiliza??o de Preju?zo Fiscal e Base de C?lculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

11

3910

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - Demais D?bitos - Pagamento ? vista com utiliza??o de Preju?zo Fiscal e Base de C?lculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

12

3926

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - Demais D?bitos - Parcelamento de D?vidas N?o Parceladas Anteriormente - Art. 1?

13

3932

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - Demais D?bitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordin?rios - Art. 3?

14

3955

?Reabertura Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento D?vida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Cr?ditos de IPI - Art. 2?

15

4007

?Lei n? 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS - Institui??es Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput

16

4071

?Lei n? 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento ? Vista - PIS/COFINS - Institui??es Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput

17

4013

?Lei n? 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/COFINS - Institui??es Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput

18

4088

?Lei n? 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento ? Vista - PIS/COFINS - Institui??es Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput

19

4020

?Lei n? 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, ? 1?

20

4094

?Lei n? 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento ? Vista - PIS/COFINS - Art. 39, ? 1?

21

4042

?Lei n? 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, ? 1?

22

4104

?Lei n? 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento ? Vista - PIS/COFINS - Art. 39, ? 1?

23

4059

?Lei n? 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40

24

4110

?Lei n? 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento ? Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40

25

4065

?Lei n? 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40

26

4127

?Lei n? 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento ? Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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