Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 53, de 12 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 14/05/2014, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 162, de 04 de agosto de 2011, atualizando relação de produtos constantes do Registro Especial de Engarrafador nº 10106/199.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 129, de 24 de julho de 2015)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.