Portaria MF nº 326, de 30 de dezembro de 1983
(Publicado(a) no DOU de 03/01/1984, seção 1, página 110)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Excetuam-se da exigibilidade do atendimento dos prazos fixados no item que menciona."

(Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7058, de 21 de junho de 2021) (Vide Portaria ME nº 7058, de 21 de junho de 2021)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolve incluir no item 3 da Portaria nº 150, de 26/07/82, o seguinte subitem:
"3.2. Excetuam-se da exigibilidade do atendimento dos prazos fixados neste item, a critério exclusivo da Cacex, os casos de reposição de mercadoria, comprovadamente amparados em contrato de garantia." swap_horiz
ERNANE GALVÊAS
NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.