Item
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Código de Receita
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Especificação da Receita
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1
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1136
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Lei nº 11.941, de
2009 -PGFN -Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1º
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2
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11 6 5
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Lei nº 11.941, de
2009 -PGFN -Débitos Previdenciários -Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
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3
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1171
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Lei nº 11.941, de
2009 - PGFN -Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de
Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e
juros
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4
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1188
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Lei nº 11.941, de
2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo
Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
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5
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1194
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Lei nº 11.941, de
2009 -PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1º
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6
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1204
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Lei nº 11.941, de
2009 -PGFN - Demais Débitos -Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas
Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
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7
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1210
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Lei nº 11.941, de
2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos
de IPI - Art. 2º
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8
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1233
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Lei nº 11.941, de
2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1º
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9
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1240
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Lei nº 11.941, de
2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
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10
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1256
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Lei nº 11.941, de
2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de
Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e
juros
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11
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1262
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Lei nº 11.941, de
2009 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo
Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
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12
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1279
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Lei nº 11.941, de
2009 - RFB -Demais Débitos -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1º
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13
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1285
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Lei nº 11.941, de
2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
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14
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1291
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Lei nº 11.941, de
2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos
de IPI - Art. 2º
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