Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 64, de 26 de dezembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2001, seção , página 93)
Prorroga prazo de funcionamento do regime de entreposto industrial, concedido à empresa que menciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório DpRF nº 08, de 26 de abril de 1991, e considerando o que consta do Processo MF nº 13888.001251/2001-12, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2002, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 61.064.911/0001-77, operado em recinto localizado à Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/nº, Distrito Unileste, Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório DpRF nº 08, de 26 de abril de 1991, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF nº 56, de 19 de setembro de 1997, nº 129, de 07 de outubro de 1998, nº 146, de 22 de dezembro de 1998, nº 14, de 02 de março de 1999, nº 56, de 24 de junho de 1999, nº 79, de 24 de setembro de 1999, nº 105, de 23 de dezembro de 1999, nº 50, de 29 de junho de 2000, nº 95, de 27 de dezembro de 2000, e Ato Declaratório Executivo SRF nº 22, de 21 de junho de 2001.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.