Solução de Consulta Interna
Cosit
nº 18, de 03 de agosto de 2012
(Publicado no sitio da RFB em 29/08/2012)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma