Ato Declaratório Executivo
Coaef
nº 2, de 18 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2014, seção 1, página 37)
Informa serviço ao qual se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Cogea nº 3, de 20 de abril de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.