Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 11, de 27 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 28/01/2014, seção 1, página 19)
Inscreve no Registro Especial e autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.