Ato Declaratório Coana nº 4, de 31 de janeiro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 07/02/2001, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilitação, a título precário, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 15 da Instrução Normativa No 153, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Instrução Normativa No 64, de 8 de junho de 2000, e o constante do processo No 10831.004447/00-10, declara:
1. Fica habilitada, pelo prazo de dois anos, a título precário, a empresa Gevisa S/A, inscrita no CNPJ sob o No 68.059.674/0001-03, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
2. A habilitação de que trata este ato é válida para utilização em qualquer local alfandegado credenciado a operar o regime.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.