Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 75, de 26 de dezembro de 1996
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 31/12/1996, seção , página 29089)  

Aprova o formulário "Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES" e dá outras providências.

Republicação (publicação anterior em 30/12/1996)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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