Ato Declaratório Executivo SRF nº 53, de 11 de outubro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2001, seção , página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 28 de maio de 1999, declara:
I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo Único ao presente Ato Declaratório.
II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.
EVERADO MACIEL
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DASMARCAS DE CIGARRO

CLASSE FISCAL

EMPRESA FABRICANTE

MARCA COMERCIAL

VIGÊNCIA

III - R

SOUZA CRUZ S.A.

CARLTON SILVER
CARLTON RED
CARLTON BLUE

28/09/2001

I

CIA. SULAMERICANA DE TABACOS S.A.

KAISER LIGHT – SUAVE
KAISER

10/09/2001

I

CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA.

OLÉ – SUAVE
OLÉ – KING SIZE

21/06/2001
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.