Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Codac nº 73, de 30 de dezembro de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/01/2014, seção 1, página 21)  
Retificação
Onde se lê: "O Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança.."
Leia-se: "O Coordenador de Arrecadação..."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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