Ato Declaratório Executivo Codac nº 73, de 30 de dezembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 02/01/2014, seção 1, página 21) Multivigente Vigente Original Relacional Retificação Onde se lê: "O Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança.." Leia-se: "O Coordenador de Arrecadação..." *Este texto não substitui o publicado oficialmente.