Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 51, de 06 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2008, seção , página 17)
Enquadra veículos em " Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nº 10168.001822/2008-14 e nº 10168.001823/2008-69, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Nome do veículo: DUCATO MINIBUS
Versão: Minibus
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Compressão
Cilindradas: 2.800 cm³
Marca: FIAT
Fabricante: Iveco Latin America Ltda
Ano/modelo: 2008/2008
Nome do veículo: DUCATO COMBINATO
Versão: Combinato
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Compressão
Cilindradas: 2.800 cm³
Marca: FIAT
Fabricante: Iveco Latin America Ltda
Ano/modelo: 2008/2008
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.