Ato Declaratório Executivo
Cosit
nº 50, de 11 de dezembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2001, seção 1, página 63)
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie .
A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 221 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 7o do art. 24 da Medida Provisória No 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§ 2o e 4o do art. 7o da Instrução Normativa SRF No 118/00, de 28 de dezembro de 2000, declara que:
Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie , no mês de novembro do ano-calendário de 2001, deve ser utilizada na conversão para reais:
I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a R$ 2,5423;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.