Portaria
RFB
nº 1745, de 05 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 10/12/2013, seção 1, página 11)
Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.