Instrução Normativa
SRF
nº 109, de 08 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2000, seção 1, página 36)
Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2111, de 20 de outubro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2111, de 20 de outubro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.