Instrução Normativa
RFB
nº 1412, de 22 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2013, seção , página 33)
Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.
(Vide Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1782, de 11 de janeiro de 2018)Histórico de alterações
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1414, de 04 de dezembro de 2013)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1440, de 07 de janeiro de 2014)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1629, de 30 de março de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria Coaef nº 14, de 14 de setembro de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1440, de 07 de janeiro de 2014)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1629, de 30 de março de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria Coaef nº 14, de 14 de setembro de 2016)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nºººººº
Art. 1° A entrega de documentos, em formato digital, na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, será realizada nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 1° A entrega de documentos na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no formato digital denominado Portable Document Format (PDF), padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior), bem como nos formatos de compactação de dados de extensões denominadas “.zip” e “.rar”, para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, será realizada nos termos desta Instrução Normativa.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
I - processo digital, o procedimento administrativo constituído de atos ordenados, apresentados em formato digital ou eletrônico, que tem como finalidade a obtenção de uma decisão administrativa e que pode ser convertido em processo físico;
II - dossiê digital de atendimento, o procedimento administrativo que tem como finalidade acolher um requerimento de serviço e respectiva documentação instrutória, em formato digital, para análise pelo setor competente da RFB; e
III - assinatura digital válida, a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
IV - arquivos não pagináveis, os documentos digitais em formatos relacionados no Anexo II, os quais não podem ser convertidos para o formato PDF sem perda de informação, resolução ou característica que resultem no comprometimento da análise do conteúdo.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Art. 2° A entrega de documentos de que trata o art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.
Art. 2° A entrega de documentos digitais na forma prevista no art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, por intermédio da utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a documentos digitais a serem juntados a processos em trâmite na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1414,
de
04 de dezembro de 2013)
§ 1° Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a utilização do PGS é obrigatória.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
§ 1º Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital de que trata o art. 1º, mediante a utilização do PGS.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1629,
de
30 de março de 2016)
§ 2º Havendo indisponibilidade do PGS, as pessoas jurídicas constantes do § 1º, excepcionalmente, poderão se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
§ 3° A indisponibilidade de que trata o § 2º:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
I - será caracterizada pela existência de falha no programa que impeça a respectiva transmissão; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
II - deverá ser demonstrada pelo contribuinte.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
§ 4° Será indeferido sumariamente o pedido relativo à utilização do atendimento presencial a que se refere o § 2º, quando ausente a condição prevista no inciso II do § 3º.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
§ 5° Na hipótese prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 1º, a entrega de arquivos digitais deverá ser realizada nos formatos de compactação de dados de extensões “.zip” ou “.rar”, observada a nomenclatura de arquivos digitais estabelecida na planilha constante do Anexo I.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Art. 3° A solicitação de juntada de documentos digitais nos termos do caput do art. 2º ocorrerá mediante transmissão de arquivo por meio do PGS disponível no sítio da RFB, na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 3° A solicitação de juntada de documentos digitais, nos termos previstos no caput do art. 2º, ocorrerá mediante transmissão de arquivo digital por meio do PGS disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, com assinatura digital válida.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
§ 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput, a processo digital, ocorrerá somente na hipótese de o interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
§ 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput, a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o uso de assinatura digital válida.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
§ 3º Somente o interessado, em nome de quem houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Parágrafo único. Somente o interessado, em nome de quem houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Art. 4ºº
§ 1º
I - assinada eletronicamente, com emprego de assinatura digital válida, por meio do programa assinador disponível no sítio da RFB, pelo interessado ou por seu procurador constituído mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”; ou
II - digitalizada, depois de preenchida, impressa e assinada manualmente pelo interessado ou por seu procurador legalmente constituído.
§ 2º
§ 3° O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ter a seguinte nomenclatura:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
I - “Sodea - Assinado.pdf”, no caso de Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento assinada digitalmente; ou
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
II - “Sodea.pdf”, no caso de Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento assinada manualmente.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Art. 5º Para cada serviço que o interessado pretenda requerer, deverá ser apresentada uma Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento na forma do art. 4º
I - requerimento com a especificação do serviço pretendido e as informações necessárias e suficientes para o encaminhamento e análise do mérito, apresentado em formulário próprio disponível no sítio da RFB no endereço eletrônico informado no caput do art. 3º;
I - requerimento com a especificação do serviço pretendido, apresentado em formulário próprio disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico informado no caput do art. 3º;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
II - documentos exigidos para a análise e conclusão do serviço, conforme lista de documentos disponível no sítio da RFB no endereço eletrônico informado no caput do art. 3º
III - documentos que comprovem a outorga de poderes, se for o caso, bem como os documentos que permitam as corretas identificação e qualificação de outorgantes e outo rg a d o s .
§ 2º A documentação de que trata o § 1° deverá ser apresentada em arquivos distintos, observados, também, os seguintes requisitos:
§ 2° A documentação de que trata o § 1° deverá ser apresentada em arquivos digitais distintos, nos termos e condições previstos no Anexo I.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
I - os arquivos serão compostos por documentos de mesma espécie, observadas as instruções para a solicitação do serviço, disponíveis no sítio da RFB no endereço informado no caput do art. 3º, e serão nomeados de forma a identificar os documentos neles contidos, conforme Nomenclatura de Arquivos por Tipo de Documento constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa;
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
II - cada arquivo terão tamanho máximo de 15 megabytes (15.360 kilobytes), devendo o arquivo que exceder esse limite ser fracionado em tantos quantos forem necessários, observada a Nomenclatura de Arquivos por Tipo de Documento constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa;
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
III - os arquivos deverão estar no formato PDF, conforme padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior), com margens superior e inferior de, no mínimo, 3cm (três centímetros), e margens laterais de, no mínimo, 2,5cm (dois centímetros e cinco milímetros), com resolução de imagem de 300dpi (trezentos dots per inch) nas cores preta e branca.
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
§ 3° Quando a digitalização da documentação nas cores preta e branca acarretar prejuízo para a visualização e interpretação do conteúdo, poderá ser utilizada a resolução de 200dpi (duzentos dots per inch) colorida ou em tons de cinza.
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Art. 6ºººº
Art. 7ººº
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput sem a juntada da documentação exigida, o dossiê será arquivado e não será possível a sua reativação.
Art. 8° Para solicitação da juntada de documentos a processo digital existente, deverão ser apresentados os documentos previstos nos incisos I e III do § 1º do art. 5º e, ainda, os documentos necessários à análise do processo, observadas as disposições do § 2º do art. 5º.
Art. 8° Para solicitação da juntada de documentos digitais a processo digital existente, deverão ser apresentados os documentos previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 5º, observadas as disposições contidas no Anexo I.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Art. 9º
§ 1° No momento da entrega, os arquivos digitais devem estar acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), disponível no sítio da RFB no endereço informado no caput do art. 3º
§ 2° Os arquivos digitais devem estar contidos em dispositivo móvel de armazenamento e, necessariamente, gravados em pasta específica que conterá somente os arquivos validados pelo SVA.
§ 3° O Read deverá ser assinado manual ou eletronicamente na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º do art. 4º.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
I - assinado eletronicamente, com assinatura digital válida, por meio do programa assinador disponível no sítio da RFB no endereço informado no caput do art. 3º, pelo interessado ou por seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”; ou
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
II - digitalizado, depois de preenchido, impresso e assinado manualmente pelo interessado ou por seu procurador legalmente constituído.
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
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1608,
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18 de janeiro de 2016)
§ 4° Na hipótese de assinatura manual do Read por procurador, deverá ser apresentado, junto com o dispositivo móvel de armazenamento:
§ 4° A assinatura firmada no Read equivale à declaração do interessado de que as informações contidas nos arquivos digitais foram prestadas pelo signatário e de que os documentos convertidos para o formato digital correspondem a documentos sob a sua guarda.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
I - documento original que comprove a assinatura do signatário;
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
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nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
II - documentos que comprovem a outorga de poderes; e
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
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nº
1608,
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18 de janeiro de 2016)
III - documentos que permitam as corretas identificação e qualificação de outorgantes e outorgados.
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
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nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
§ 5° A assinatura firmada no Read equivale à declaração do interessado de que as informações contidas nos arquivos digitais foram prestadas pelo signatário e de que os documentos convertidos para o formato digital correspondem a documentos sob a sua guarda.
§ 5º O Read deverá ser gravado no mesmo dispositivo móvel, em pasta distinta daquela em que se encontra gravada a documentação apresentada, com a seguinte nomenclatura:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
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18 de janeiro de 2016)
I - “Read - Assinado.pdf”, no caso de arquivo digital contendo Read assinado digitalmente; ou
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
1608,
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18 de janeiro de 2016)
II - “Read.pdf”, no caso de arquivo digital contendo Read assinado manualmente.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
§ 6° Depois de assinado, o Read deverá ser digitalizado e gravado no mesmo dispositivo móvel, em pasta diferente da que se encontra gravada a documentação apresentada.
§ 6° A solicitação de juntada de documentos digitais a dossiê digital de atendimento nas unidades de atendimento deverá ser realizada conforme o disposto no art. 7º.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
1608,
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18 de janeiro de 2016)
§ 7º A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital de atendimento nas unidades de atendimento obedecerá ao disposto no art. 7º.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Art. 10. No ato da entrega presencial dos arquivos digitais, o atendente gerará novo Read com a finalidade de confirmar o código de identificação geral (hash) constante do Read apresentado pelo interessado.
§ 1º
§ 2º
Art. 11. São dispositivos móveis de armazenamento aceitos para a entrega de arquivos digitais nas unidades de atendimento da RFB:
§ 1° Poderão ser aceitos outros dispositivos diferentes dos especificados no caput desde que previamente consultada a unidade de atendimento da RFB sobre a existência de elementos de hardware e software necessários à realização da leitura dos arquivos digitais.
Parágrafo único. Poderão ser aceitos outros dispositivos móveis de armazenamento diferentes dos especificados no caput desde que previamente consultada a unidade de atendimento da RFB sobre a existência de elementos de hardware e software necessários à realização da leitura dos arquivos digitais.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
§ 2º Os arquivos que ultrapassarem a capacidade do dispositivo de armazenamento deverão ser distribuídos em tantos dispositivos quantos forem necessários, observadas as orientações constantes do § 2º do art. 5º.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Art. 12. Não serão recepcionados arquivos digitais rejeitados pelo programa antivírus da RFB ou que não atendam ao disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 13. As declarações constantes dos arquivos digitais assinados com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, transmitidos por PGS ou entregues presencialmente nos termos desta Instrução Normativa, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do disposto no § 1ºº
Art. 14. A autenticação, pelo agente público, de documentos recebidos em formato digital para a inclusão no sistema e-Processo é o atestado de que os documentos juntados correspondem aos que foram entregues pelo interessado.
Art. 14. Cabe ao interessado a responsabilidade pelo conteúdo do documento digital entregue e sua correspondência com o original, inclusive em relação ao documento digital por ele entregue para recepção e juntada aos autos pelo agente público.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Parágrafo único. Cabe ao interessado a responsabilidade pelo conteúdo dos documentos e sua correspondência com os originais.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Art. 15. O interessado é responsável pela guarda de cópia dos arquivos digitais que tenham sido juntados a processo digital ou a dossiê digital de atendimento por sua solicitação, bem como dos documentos que lhes deram origem, mantendo-os à disposição da Administração Tributária até o transcurso dos prazos decadencial ou prescricional, previstos nos arts. 173 e 174 da Lei nº
Parágrafo único. Fica resguardado à RFB, a qualquer momento, o direito de solicitar os documentos originais, conforme disposto no § 3ººº
Art. 16. A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef) expedirá ato declaratório informando os serviços aos quais se aplica, opcional ou obrigatoriamente, a modalidade de atendimento prevista nesta Instrução Normativa.
Art. 17. A Coaef poderá promover alterações no conteúdo do Anexo Único a esta Instrução Normativa, bem como baixar as normas complementares para o cumprimento das disposições nela contidas.
Art. 17. A Coaef poderá promover alterações no conteúdo dos anexos desta Instrução Normativa, bem como editar as normas complementares para o cumprimento das disposições nela contidas.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1608,
de
18 de janeiro de 2016)
Art. 17-A. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica aos processos relativos à Dívida Ativa da União (DAU) em trâmite na PGFN e nas suas unidades regionais e seccionais.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1414,
de
04 de dezembro de 2013)
§ 1º
§ 2º
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor depois de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1414,
de
04 de dezembro de 2013)
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor depois de decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1440,
de
07 de janeiro de 2014)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.