Ato Declaratório Executivo SRF nº 47, de 20 de setembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2001, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 226, de 7 de fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003582/2001-16, declara:
O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Besta Versão: GS Grand Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.957cm3 Marca: Kia Fabricante: Kia Ano/modelo: 2001/2002 e 2002/2002
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.