Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 238, de 11 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 13/11/2013, seção , página 70)
Inscreve no Registro Especial e autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.