Port. PGFN nº 810/2013

Portaria PGFN nº 810, de 04 de outubro de 2013

(Publicado(a) no DOU de 31/10/2013, seção , página 49)

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria PGFN nº 809, de 13 de maio de 2009.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 5559, de 21 de junho de 2022) (Vide Portaria PGFN nº 5559, de 21 de junho de 2022)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.