Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 55, de 18 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2013, seção , página 25)
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 23 de maio de 2014)Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 17, 39 e 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.