Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 42, de 10 de setembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2008, seção , página 15)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:
Classe
Fiscal |
Embalagem |
Marca
Comercial |
Versão |
Vigência |
I |
Maço |
Shelton |
Mint
Menthol KS SOF |
25/8/2008 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.