Ato Declaratório Executivo
Disit/SRRF08
nº 213, de 11 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2013, seção , página 27)
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção dos rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7.02.2011, não a tenha efetuado em conformidade com citada Instrução Normativa, ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao ano-calendário correspondente do recebimento. Dispositivos Legais: Arts. 2°, 3°, 7°-A e 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7.02.2011 e alterações posteriores.
Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção dos rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7.02.2011, não a tenha efetuado em conformidade com citada Instrução Normativa, ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao ano-calendário correspondente do recebimento.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.