Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 182, de 04 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 05/09/2013, seção , página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Atualiza relação de produtos constantes do Registro Especial de engarrafador nº 10106/212.



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, considerando o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n° 504, de 03 de fevereiro de 2005, declara:
Art. 1º. Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº 10106/212 como engarrafador, no processo 11020.003005/2010-52, o estabelecimento da empresa Vinícola Gilioli Ltda, inscrito no CNPJ sob o n° 90.465.063/0001-06, situado no Travessão Lagoa Bella, s/n, Primeiro Distrito, no município de Flores da Cunha - RS.
Art. 3º. Fica revogado o artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 212, de 11 de outubro de 2011, publicado no DOU nº 198, de 14 de outubro de 2011.
LUIZ WESCHENFELDER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.