Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 36, de 08 de agosto de 2001
(Publicado(a) no DOU de 09/08/2001, seção , página 51)
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Augusto Severo, localizado no Município de Parnamirim/RN.
O SECRETáRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, considerando o disposto na Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, e tendo em vista o que consta do processo No 10480.003356/00-40, declara:
Art. 1º Alfandegado, a título permanente, o Aeroporto Internacional Augusto Severo, localizado no Município de Parnamirim, Estado de Rio Grande do Norte, administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ sob nº 00.352.294/0028-30, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob a sua guarda.
Art. 2º O referido porto ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Natal, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.