Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 27 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 28/08/2013, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.

  (Sem efeito pelo(a) Despacho RFB nº sn, de 28 de agosto de 2013)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.