Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 34, de 26 de maio de 2010
(Publicado(a) no DOU de 27/05/2010, seção , página 23)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma