Port. RFB nº 965/2013

Portaria RFB nº 965, de 12 de julho de 2013

(Publicado(a) no DOU de 15/07/2013, seção , página 126)

Multivigente Vigente Original Relacional

Transfere a competência para análise dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e das Declarações de Compensação que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Fica transferida a competência para a análise e decisão sobre o direito creditório dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e quanto a homologação das Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relacionados no Anexo Único desta Portaria para a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre (RS).

§ 1º. O lançamento de ofício da multa isolada, em decorrência de indeferimento do pedido de ressarcimento ou da não homologação da compensação, deve ser realizado pela DRF em Porto Alegre.

§ 2º Na hipótese de haver crédito remanescente nos pedidos de restituição e de ressarcimento, após a utilização em declarações de compensação vinculadas aos pedidos, o processo de crédito deve retornar à Unidade de jurisdição do sujeito passivo, para fins de verificação fiscal e emissão de ordem bancária aos beneficiários.

Art. 2º A ciência ao sujeito passivo da decisão de que trata o art. 1º e do auto de infração de que trata o § 2º deve ser realizada pela DRF em Porto Alegre.

Parágrafo único. Na hipótese de haver necessidade de ciência por edital, o processo deve retornar à Unidade de jurisdição do sujeito passivo, para providência desse ato.

Art. 3º Cientificado o sujeito passivo quanto a decisão de que trata o art. 1º e do auto de infração de que trata o § 2º, o processo deve retornar à Unidade de jurisdição do sujeito passivo, para fins de cobrança e/ou preparo e acompanhamento de eventual contencioso administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Anexo Único

Relação dos PER/DCOMP a serem transferidos para DRF em Porto Alegre

NÚMERO DO PER/DCOMP

NÚMERO DO PER/DCOMP	DRF JURISDIÇÃO ATUAL
094764843128021213049500	7185	Demac - Rio de Janeiro
420157008027041213047023	7201	DRF - Vitória
300490698722051213048951	7185	Demac - Rio de Janeiro
157703949528061213041562	7102	DRF - Niterói
310048896728031213042209	7185	Demac - Rio de Janeiro
232036807005011213040897	7185	Demac - Rio de Janeiro
302718477112011213045507	7185	Demac - Rio de Janeiro
189858750712011213040661	7108	DRF - Rio de Janeiro I
070708927819041217042552	7108	DRF - Rio de Janeiro I
197790971119041217046041	7108	DRF - Rio de Janeiro I
271329881528031217046898	7108	DRF - Rio de Janeiro I
012342307115061217046983	7108	DRF - Rio de Janeiro I
024401874115061217041001	7108	DRF - Rio de Janeiro I
025159771115061217042026	7108	DRF - Rio de Janeiro I
039638251015061213041115	7108	DRF - Rio de Janeiro I
053582312815061217048195	7108	DRF - Rio de Janeiro I
061551548415061217048502	7108	DRF - Rio de Janeiro I
067021679415061217046833	7108	DRF - Rio de Janeiro I
074900958015061217045791	7108	DRF - Rio de Janeiro I
078238677530041217040012	7108	DRF - Rio de Janeiro I
085219826215061217048014	7108	DRF - Rio de Janeiro I
135532969115061217042558	7108	DRF - Rio de Janeiro I
152304990415061217044887	7108	DRF - Rio de Janeiro I
172017698515061217040202	7108	DRF - Rio de Janeiro I
178181670715061217047008	7108	DRF - Rio de Janeiro I
208913990215061217040055	7108	DRF - Rio de Janeiro I
232314584115061217045023	7108	DRF - Rio de Janeiro I
241012670315061217040464	7108	DRF - Rio de Janeiro I
348323127815061217040059	7108	DRF - Rio de Janeiro I
356139040815061217046391	7108	DRF - Rio de Janeiro I
399373487515061217040325	7108	DRF - Rio de Janeiro I
402554864230041217047266	7108	DRF - Rio de Janeiro I
402010215820011213043213	7201	DRF - Vitória
097088201409051212048784	7102	DRF - Niterói
047104729620041213049460	7185	Demac - Rio de Janeiro
285083622024021217045725	7108	DRF - Rio de Janeiro I
006794913826031217047218	7108	DRF - Rio de Janeiro I
213479806518041217041612	7185	Demac - Rio de Janeiro
352199949711011213048868	7185	Demac - Rio de Janeiro
298226211403051217043583	7185	Demac - Rio de Janeiro
402448610904011213045784	7201	DRF - Vitória
363109242804011213044579	7201	DRF - Vitória
055904316504011213048644	7201	DRF - Vitória
402541942520011213043032	7201	DRF - Vitória
143435055504011213047574	7201	DRF - Vitória
12342307115061200000000	7201	DRF - Vitória

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.