Instrução Normativa
RFB
nº 1369, de 26 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2013, seção , página 31)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.