Port. PGFN nº 377/2013

Portaria PGFN nº 377, de 11 de junho de 2013

(Publicado(a) no DOU de 17/06/2013, seção , página 17)

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 5559, de 21 de junho de 2022) (Vide Portaria PGFN nº 5559, de 21 de junho de 2022)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.