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Portaria PGFN nº 365, de 06 de junho de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/06/2013, seção , página 12)  

Altera Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010 e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, resolve:

Art. 2º Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, conforme segue:

I - Anexo I - Requerimento de Parcelamento Bloqueado na Internet - Simplificado e Simples Nacional;

II - Anexo II - Requerimento de Vista ou Cópia de Processo Administrativo e Comprovante de Entrega de Cópia de Processo Administrativo Digital; e

III - Anexo III - Requerimento de Reparcelamento do Simples Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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