Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 4, de 24 de maio de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2013, seção , página 21)  
Retificação
Na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 24 de maio de 2013, publicada no D.O.U de 27 de maio de 2013, página 17, seção 1.
ONDE SE LÊ: “PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 2013...”
LEIA-SE: “...PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 24 DE MAIO DE 2013”
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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