Port. CGSNSE nº 15/2013

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TR, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO Secretário Executivo

ANEXO

DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE TREINAMENTO

1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TR

1.1 - O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.

1.2 - Condições de acessibilidade:

1.2.1 - permitido acesso via internet: SIM

1.2.2 - uso de certificação digital: SIM

1.2.3 - acesso à base via SENHA/REDE: SIM

1.3 - Observar o disposto na Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, com relação às demais funcionalidades e particularidades de cada perfil no ambiente de produção.

2 - Perfis

2.1 - Perfil HABILITA

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.1.1 - Usuários

2.1.1.1 - Usuários Externos

Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.1.2 - Parâmetros Adicionais:

2.1.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.2 - Perfil DEFERE

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.2.1 - Usuários

2.2.1.1 - Usuários Externos

Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.2.2 - Parâmetros Adicionais:

2.2.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.3 - Perfil EVENTOSRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: Não.

2.3.1 - Usuários

2.3.1.1 - Usuários Internos

Servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.3.2 - Parâmetros Adicionais:

2.3.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.4 - Perfil EVENTOSEF

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.4.1 - Usuários

2.4.1.1 - Usuários Externos

Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.4.2 - Parâmetros Adicionais:

2.4.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.5 - Perfil CONSULTAS

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.5.1 - Usuários

2.5.1.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.5.1.2 - Usuários Externos

Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.5.2 - Parâmetros Adicionais:

2.5.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios. Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.6 - Perfil TRANSFARQ

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.6.1 - Usuários

2.6.1.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.6.1.2 - Usuários Externos

Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.6.2 - Parâmetros Adicionais:

2.6.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.7 - Perfil DASRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: Não.

2.7.1 - Usuários

2.7.1.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.7.2 - Parâmetros Adicionais:

2.7.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.8 - Perfil LIBERA

Permitida a habilitação de usuários externos: Não.

2.8.1 - Usuários

2.8.1.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.8.2 - Parâmetros Adicionais:

2.8.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.9 - Perfil BLOQUEIO

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.9.1 - Usuários

2.9.1.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.9.1.2 - Usuários Externos

Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.9.2 - Parâmetros Adicionais:

2.9.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios. Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.10 - Perfil ADMSITERFB

Permitida a habilitação de usuários externos:. Sim

2.10.1 - Usuários

2.10.1.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.10.1.2 - Usuários Externos

Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.10.2 - Parâmetros Adicionais:

2.10.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.11 - Perfil ADMSITESER

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.11.1 - Usuários

2.11.1.1 - Usuários Externos

Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.11.2 - Parâmetros Adicionais:

2.11.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.12 - Perfil CNAENATJ

Permitida a habilitação de usuários externos: Não

2.12.1 - Usuários

2.12.1.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.12.2 - Parâmetros Adicionais:

2.12.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.13 - Perfil GESTOR-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: Não

2.13.1 - Usuários

2.13.1.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.13.2 - Parâmetros Adicionais:

2.13.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.14 - Perfil GESTOR

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim

2.14.1 - Usuários

2.14.1.1 - Usuários Externos

Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.14.2 - Parâmetros Adicionais:

2.14.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.15 - Perfil FISCAL-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: Não.

2.15.1 - Usuários

2.15.1.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.15.2 - Parâmetros Adicionais:

2.15.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.16 - Perfil FISCAL-ENT

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.16.1 - Usuários

2.16.1.1 - Usuários Externos

Servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.16.2 - Parâmetros Adicionais:

2.16.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.