Ato Declaratório Executivo
Cosar
nº 25, de 28 de março de 2001
(Publicado(a) no DOU de 29/03/2001, seção , página 9)
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2001
Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de abril de 2001 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.
Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2001, deve ser recolhido até 30 de abril de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.