Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 24, de 04 de junho de 2008
(Publicado(a) no DOU de 05/06/2008, seção , página 40)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa SOUZA CRUZ S.A., inscrita no CNPJ sob o no 33.009.911/0001-39, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal |
Embalagem |
Marca Comercial |
Versão |
Vigência |
I |
Maço |
Hollywood |
California
KS/SC |
03/06/2008 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.