Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 90, de 12 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2013, seção , página 45)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma