Ato Declaratório Executivo Coana nº 23, de 12 de abril de 2001
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2001, seção , página 4)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela habilitação de empresa para realizar despacho aduaneiro de remessa expressa.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 42, de 25 de maio de 2001)
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 53 da Instrução Normativa SRF nº 57/96, de 1º de outubro de 1996, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 da mesma norma, e com base no que consta do Processo nº 10715.003054/97-21, declara:
Art. 1º Fica cancelada a habilitação da empresa Halley Express Comissária de Despachos e Representações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 00.280.317/0001-29, para realizar despacho aduaneiro de remessa expressa.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.