Portaria Conjunta
RFB
/ STN
/ INSS
/ MPS
nº 2, de 28 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 03/04/2013, seção , página 40)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma