Portaria Conjunta
RFB
/ STN
/ INSS
/ MPS
nº 2, de 28 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 03/04/2013, seção , página 40)
Estabelece a forma de apuração e repasse do valor da compensação devida pela União ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, em decorrência da desoneração de que trata a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria STN nº 867, de 08 de agosto de 2023) (Vide Portaria STN nº 867, de 08 de agosto de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.