Instrução Normativa
RFB
nº 1335, de 26 de fevereiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 27/02/2013, seção , página 89)
Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.