Instrução Normativa
RFB
nº 1329, de 31 de janeiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/02/2013, seção , página 32)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.