Port. RFB nº 2442/2012

Portaria RFB nº 2442, de 30 de novembro de 2012

(Publicado(a) no DOU de 04/12/2012, seção , página 27)

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera Anexos da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações: swap_horiz

Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:

Município	UF	TO M	Unidade local	Delegacia
2ª Região Fiscal
Almeirim	PA	0409	IRF - Almeirim	DRF - Macapá
Gurupá	PA	0461	IRF - Almeirim	DRF - Macapá
Laranjal do Jari	AP	0613	IRF - Almeirim	DRF - Macapá
Vitória do Jari	AP	0070	IRF - Almeirim	DRF - Macapá

Anexo II - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária:

Município	UF	TO M	Unidade Aduaneira
2ª Região Fiscal
Almeirim	PA	0409	DRF - Macapá
Gurupá	PA	0461	DRF - Macapá
Laranjal do Jari	AP	0613	DRF - Macapá
Vitória do Jari	AP	0070	DRF - Macapá

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.