Instrução Normativa
RFB
nº 1302, de 29 de novembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2012, seção , página 33)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma