Instrução Normativa
RFB
nº 1299, de 20 de novembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2012, seção , página 34)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.