Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 18, de 28 de maio de 2001
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2001, seção , página 17)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 226, de 7 de fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.001557/2001-06, declara:
O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
Nome do veículo: DAILY 40.12 - MAXIVAN
Versão: Minibus
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: de 2.800cm3
Marca: IVECO
Modelo: Daily
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil
Ano: 2001
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.