Portaria
CGSNSE
nº 11, de 08 de outubro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2012, seção , página 12)
Divulga o Regulamento da 3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 85, de 31 de outubro de 2022)
A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único a esta Portaria, o Regulamento da 3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010.
Art. 1º Este Regulamento veicula as normas e procedimentos relativos à 3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo, instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010, com a finalidade de premiar artigos científicos que tratem do Simples Nacional e seus reflexos no empreendedorismo.
Parágrafo único. O candidato deverá observar os procedimentos para apresentação e encaminhamento do artigo científico, prazo de inscrição, local e data da solenidade de premiação constantes deste Regulamento ou divulgados posteriormente.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes categorias que serão contempladas no Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo - 3ª Edição:
§ 1º Poderão concorrer na Categoria 1 - Profissionais, candidatos com qualquer nível de formação, exercentes ou não de atividades relacionadas à administração pública e ao Simples Nacional.
§ 2º Poderão concorrer na Categoria 2 - Estudantes de graduação, candidatos que estejam regularmente matriculados em qualquer curso de graduação, ou que tenham se formado a partir de 2010.
Art. 3º Cada candidato poderá apresentar, individualmente ou em grupo, apenas um artigo científico sobre o tema Simples Nacional e Empreendedorismo, abordando necessariamente um dos subtemas a seguir:
II - redução de obrigações acessórias e/ou redução ou padronização dos procedimentos relacionados a seu cumprimento;
Parágrafo único. O artigo científico deverá, necessariamente, tratar do Simples Nacional, regulamentado pelo Capítulo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, buscando inseri-lo no contexto do empreendedorismo.
Art. 4º O artigo científico apresentado não poderá abranger informações protegidas pelo sigilo fiscal, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
Art. 5º A Comissão Julgadora poderá, a qualquer momento, desclassificar os artigos científicos que apresentarem indícios de plá-gio de qualquer natureza.
§ 4º A Comissão Julgadora poderá decidir não conferir prêmio em qualquer uma das categorias, desde que nenhum artigo científico atenda satisfatoriamente aos critérios previstos no art. 15 e no § 2º do art. 16.
Art. 7º A Comissão Julgadora poderá conceder até o total de 5 (cinco) menções honrosas para os artigos científicos que versem sobre qualquer um dos subtemas já especificados neste Regulamento, com direito a certificado e placa.
Art. 8º As inscrições deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas via encomenda expressa, do tipo Sedex, com data de postagem no correio até 31 de maio de 2013, ou entregues pessoalmente no seguinte endereço:
V - pen drive ou CD-ROM com o artigo científico, idêntico ao texto impresso, gravado em arquivo compatível com as versões 95 ou superior do MS-Word e, quando se tratar de planilhas ou gráficos, compatível com as versões 95 ou superior do MS-Excel, não podendo conter, sob pena de eliminação sumária do candidato, quaisquer elementos que permitam a identificação deste;
VI - somente para a Categoria 2: documento que comprove o enquadramento do autor do artigo científico e, se houver, dos coautores, em uma das condições estabelecidas no § 2º do art. 2º, quais sejam:
a) caso ainda não tenha se formado, comprovante de matrícula de graduação em curso reconhecido pelo Ministério da Educação; ou
b) caso já formado, certificado de conclusão ou diploma de graduação expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovando a formação a partir de 2010.
§ 2º O documento de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, no caso de trabalho em grupo, deverá estar em nome de um representante.
§ 3º No caso de trabalho em grupo, deverão ser encaminhados na inscrição os documentos de que tratam os incisos II, III e VI do § 1º de cada integrante da equipe.
§ 4º A inscrição está restrita a artigo científico inédito, não publicado pela imprensa, na internet ou em livro.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, consideramse inéditos os textos inseridos em documentos de circulação restrita de universidades e centros de pesquisa, como notas e textos para discussão e similares.
§ 6º A apresentação da inscrição implica a aceitação de todas as disposições do presente Regulamento pelo candidato. Art. 9º As inscrições que não atenderem ao disposto nos art. 3º e 8º serão eliminadas.
I - ser digitado em papel branco, formato A4 (210mm x 297mm), apenas em uma face, com espaçamento de 1,5 cm entre linhas, fonte Arial tamanho 12, margens superior e esquerda de 3 cm e direita e inferior de 2 cm;
III - ter no máximo 15 (quinze) páginas, incluindo os anexos e as referências bibliográficas, excluído o resumo de que trata o inciso II.
Parágrafo único. O currículo, o artigo científico e o resumo deverão ser redigidos em língua portuguesa.
Art. 11. Não será aceito, sob pena de desclassificação, artigo científico que apresente, em seu corpo, direta ou indiretamente:
Art. 12. O subtema e a categoria em que concorre o candidato e o título do trabalho deverão ser exibidos na capa do trabalho.
Art. 13. O julgamento dos artigos científicos será feito por uma Comissão Julgadora, composta especialmente para esse fim, presidida pelo representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) na Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
I - quatro membros da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo um da Abrasf, um da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), um dos Estados e um da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON);
III - dois especialistas de notório saber no tema proposto, que serão indicados pelo Secretário Executivo do CGSN. § 1º Estando presente o presidente, poderá a Comissão Julgadora deliberar com a presença da maioria de seus membros.§ 2º O presidente da Comissão terá, além do seu voto, o de desempate.
§ 3º Na hipótese de qualquer dos membros da Comissão Julgadora tornar-se impedido ou impossibilitado antes de concluída a leitura, avaliação e pontuação de todos os artigos científicos concorrentes, a pontuação que tiver atribuído será desconsiderada.
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Universidade25 |
Quantidade de Cotas Mensais Utilizadas no 2º
semestre |
Aporte de Recursos em função do reajuste do
valor da bolsa REUNI de pós-doutorado |
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Universidade Federal do Espírito Santo |
3 |
R$ 7.200,00 |
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Universidade Federal de Goiás |
8 |
R$ 19.200,00 |
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Universidade Federal de Minas Gerais |
39 |
R$ 93.600,00 |
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Universidade Federal do Paraná |
25 |
R$ 60.000,00 |
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Universidade Federal do Rio Grande do Sul |
27 |
R$ 64.800,00 |
|
Universidade Federal de Santa Catarina |
95 |
R$ 228.000,00 |
|
Universidade Federal Rural de Pernambuco |
2 |
R$ 4.800,00 |
|
Universidade Federal do Triângulo Mineiro |
6 |
R$ 14.400,00 |
|
Universidade Federal de São Paulo |
79 |
R$ 189.600,00 |
|
Universidade Federal do Amazonas |
2 |
R$ 4.800,00 |
|
Fundação Universidade Federal do Rio Grande |
20 |
R$ 48.000,00 |
|
Universidade Federal de Viçosa |
5 |
R$ 12.000,00 |
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Universidade Federal de Rondônia |
1 |
R$ 2.400,00 |
|
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia |
4 |
R$ 9.600,00 |
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Totais |
316 |
R$ 758.400,00 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.