Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 18 de julho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2012, seção , página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Cancela débitos confessados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativos aos órgãos públicos da administração direta federal.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Parecer PGFN/CAT nº 1612, de 29 de julho de 2009, declara:
Art. 1º Ficam cancelados os débitos confessados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativos aos órgãos públicos da administração direta federal, constantes nos Anexos I e II ao presente Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I
DÉBITOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RF

DRF

Nº Processo

DOC

CNPJ/CEI

Razão Social

1

Brasilia

359.872.468

DCG

05.756.246/0001-01

SUBSEC DE PLAN ORC E ADM DO MIN DES

1

Brasilia

368.470.946

DCG

00.508.903/0001-88

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA

1

Brasilia

368.695.263

DCG

05.756.246/0001-01

SUBSEC DE PLAN ORC E ADM DO MIN DES SOC

1

Brasilia

368.695.271

DCG

05.756.246/0001-01

SUBSEC DE PLAN ORC E ADM DO MIN DES SOC

1

Brasilia

369.972.457

DCG

08.855.874/0001-32

SECRETARIA ESP DE PORTOS DA PRESIDENCIA

1

Brasilia

390.188.433

DCG

37.115.367/0001-60

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO -MTE

1

Brasilia

390.188.425

DCG

37.115.367/0001-60

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO -MTE

1

Brasilia

394.482.581

DCG

05.457.283/0001-19

MINISTERIO DO TURISMO

1

Brasilia

394.482.700

DCG

00.508.903/0001-88

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA

1

Brasilia

394.555.279

DCG

05.756.246/0001-01

SUBSEC DE PLAN ORC E ADM DO MIN DES SOC

1

Brasilia

394.555.260

DCG

05.756.246/0001-01

SUBSEC DE PLAN ORC E ADM DO MIN DES SOC

1

Campo Grande

368.940.454

DCG

05.422.922/0001-00

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MS

1

Campo Grande

368.940.446

DCG

05.422.922/0001-00

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MS

1

Campo Grande

368.940.462

DCG

05.422.922/0001-00

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MS

1

Campo Grande

368.940.470

DCG

05.422.922/0001-00

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MS

1

Campo Grande

401.149.919

DCG

05.422.922/0001-00

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MS

1

Campo Grande

401.149.900

DCG

05.422.922/0001-00

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MS

1

Dourados

402.846.222

DCG

09.579.927/0001-00

17 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO

1

Dourados

402.846.230

DCG

09.579.927/0001-00

17 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO

1

Dourados

402.942.728

DCG

09.579.927/0001-00

17 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO

1

Dourados

402.942.710

DCG

09.579.927/0001-00

17 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO

3

Floriano

397.873.050

DCG

07.524.710/0001-60

3 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO

3

Fortaleza

398.474.052

DCG

05.424.487/0001-53

JUSTICA FEDERAL DE1A INST. SEC JUD DO CEARA

3

Fortaleza

398.968.071

DCG

09.621.924/0001-80

10 DEPOSITO DE SUPRIMENTO

3

Fortaleza

398.968.063

DCG

09.621.924/0001-80

10 DEPOSITO DE SUPRIMENTO

4

Recife

394.689.178

DCG

24.130.072/0001-11

TRIBUNAL REG. FEDERAL DA 5 REGIAO

5

Aracaju

365.672.831

DCG

01.445.033/0001-08

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REG

5

Aracaju

365.672.823

DCG

01.445.033/0001-08

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REG

5

Aracaju

395.534.089

DCG

01.445.033/0001-08

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REG

5

Feira de Santana

397.648.740

DCG

09.653.318/0001-46

35 BATALHAO DE INFANTARIA

5

Feira de Santana

399.154.655

DCG

09.653.318/0001-46

35 BATALHAO DE INFANTARIA

5

Feira de Santana

399.365.052

DCG

09.653.318/0001-46

35 BATALHAO DE INFANTARIA

5

Salvador

394.919.947

DCG

02.839.639/0001-90

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 REG

5

Salvador

394.920.066

DCG

02.839.639/0001-90

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 REG

6

Montes Claros

397.340.907

DCG

09.548.697/0001-04

55Ì BATALHAO DE INFANTARIA

6

Montes Claros

402.753.542

DCG

09.548.697/0001-04

55Ì BATALHAO DE INFANTARIA

6

Montes Claros

402.753.534

DCG

09.548.697/0001-04

55Ì BATALHAO DE INFANTARIA

8

Taubaté

396.046.940

DCG

09.572.828/0001-99

COMANDO DA 12 BRIGADA DE INFANTARIA LEVE

10

Porto Alegre

402.736.796

DCG

94.953.767/0001-89

PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 4 REG

10

Santo Angelo

402.604.261

DCG

09.572.216/0001-04

COMANDO DA ARTILHARIA DIVISIONARIA DA TERC

10

Santo Angelo

402.604.270

DCG

09.572.216/0001-04

COMANDO DA ARTILHARIA DIVISIONARIA DA TERC

10

Uruguaiana

400.934.787

DCG

09.580.957/0001-29

1 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO

10

Uruguaiana

400.934.779

DCG

09.580.957/0001-29

1 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO

ANEXO II
DÉBITOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL RETORNADOS À RFB

RF

DRF

Uf Proc

Uf Proc

CNPJ Raiz

CNPJ/CEI

Razão Social

N° Crédito

Documento

1

Dourados

6

M G do Sul

9.565.891

09.565.891/0001-06

11 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO

396.487.130

DCG-Débito Confessado em GFIP

1

Dourados

6

M G do Sul

9.565.891

09.565.891/0001-06

11 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO

396.487.149

DCG-Débito Confessado em GFIP

1

Brasilia

23

Distrito Federal

3.353.358

03.353.358/0001-96

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

359.869.173

DCG-Débito Confessado em GFIP

1

Brasilia

23

Distrito Federal

5.482.692

05.482.692/0001-75

SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

396.159.311

DCG-Débito Confessado em GFIP

1

Palmas

28

Tocantins

9.600.182

09.600.182/0001-06

22 BATALHAO DE INFANTARIA

397.093.993

DCG-Débito Confessado em GFIP

2

Macapá

25

Amapá

34.927.343

34.927.343/0001-18

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA

365.845.515

DCG-Débito Confessado em GFIP

2

Macapá

25

Amapá

34.927.343

34.927.343/0001-18

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA

365.845.523

DCG-Débito Confessado em GFIP

3

Sobral

5

Ceará

9.562.003

09.562.003/0001-93

QUADRAGESIMO BATALHAO DE INFANTARIA

400.622.378

DCG-Débito Confessado em GFIP

3

Sobral

5

Ceará

9.562.003

09.562.003/0001-93

QUADRAGESIMO BATALHAO DE INFANTARIA

394.928.024

DCG-Débito Confessado em GFIP

3

Fortaleza

5

Ceará

9.575.090

09.575.090/0001-13

VIGESIMO TERCEIRO BATALHAO DE CACADORES

366.492.047

DCG-Débito Confessado em GFIP

3

Fortaleza

5

Ceará

9.575.090

09.575.090/0001-13

VIGESIMO TERCEIRO BATALHAO DE CACADORES

366.492.055

DCG-Débito Confessado em GFIP

3

Sobral

5

Ceará

9.562.003

09.562.003/0001-93

QUADRAGESIMO BATALHAO DE INFANTARIA

400.622.360

DCG-Débito Confessado em GFIP

3

Floriano

16

Piauí

7.524.710

07.524.710/0001-60

3 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO

397.873.069

DCG-Débito Confessado em GFIP

3

Teresina

16

Piauí

9.590.536

09.590.536/0001-89

VIGESIMO QUINTO BATALHAO DE CACADORES

395.327.067

DCG-Débito Confessado em GFIP

3

Floriano

16

Piauí

7.524.710

07.524.710/0001-60

3 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO

395.326.958

DCG-Débito Confessado em GFIP

3

Floriano

16

Piauí

7.524.710

07.524.710/0001-60

3 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO

395.326.940

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

Maceió

2

Alagoas

9.571.854

09.571.854/0001-00

59 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

396.528.929

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

Maceió

2

Alagoas

24.464.083

24.464.083/0001-38

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE ALA

364.684.674

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

Maceió

2

Alagoas

24.464.083

24.464.083/0001-38

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE ALA

364.684.666

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

Maceió

2

Alagoas

9.571.854

09.571.854/0001-00

59 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

396.528.910

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

João Pessoa

13

Paraíba

2.658.544

02.658.544/0001-70

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO

397.870.850

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

João Pessoa

13

Paraíba

2.658.544

02.658.544/0001-70

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO

363.490.779

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

João Pessoa

13

Paraíba

2.658.544

02.658.544/0001-70

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO

399.352.783

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

João Pessoa

13

Paraíba

2.658.544

02.658.544/0001-70

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO

363.490.787

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

João Pessoa

13

Paraíba

2.658.544

02.658.544/0001-70

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO

397.870.868

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

Campina Grande

13

Paraíba

9.649.390

09.649.390/0001-08

31 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

394.487.281

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

Campina Grande

13

Paraíba

9.649.390

09.649.390/0001-08

31 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

394.487.273

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

Caruaru

15

Pernambuco

35.447.994

35.447.994/0001-73

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PET

396.709.427

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

Caruaru

15

Pernambuco

35.447.994

35.447.994/0001-73

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PET

396.709.435

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

Recife

15

Pernambuco

9.547.347

09.547.347/0001-23

COMISSAO REGIONAL DE OBRAS DA 7 REGIAO MILITA

396.672.604

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

Natal

18

R G Norte

9.605.781

09.605.781/0001-12

17 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA

395.458.587

DCG-Débito Confessado em GFIP

4

Natal

18

R G Norte

9.605.781

09.605.781/0001-12

17 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA

395.458.579

DCG-Débito Confessado em GFIP

5

Feira de Santana

4

Bahia

9.653.318

09.653.318/0001-46

35 BATALHAO DE INFANTARIA

396.982.875

DCG-Débito Confessado em GFIP

5

Aracaju

22

Sergipe

9.539.920

09.539.920/0001-57

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

396.592.171

DCG-Débito Confessado em GFIP

5

Aracaju

22

Sergipe

9.539.920

09.539.920/0001-57

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

397.649.169

DCG-Débito Confessado em GFIP

5

Aracaju

22

Sergipe

9.539.920

09.539.920/0001-57

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

397.649.177

DCG-Débito Confessado em GFIP

5

Aracaju

22

Sergipe

9.539.920

09.539.920/0001-57

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

396.592.180

DCG-Débito Confessado em GFIP

6

Montes Claros

11

Minas Gerais

9.548.697

09.548.697/0001-04

55Ì BATALHAO DE INFANTARIA

397.340.842

DCG-Débito Confessado em GFIP

6

Montes Claros

11

Minas Gerais

9.548.697

09.548.697/0001-04

55Ì BATALHAO DE INFANTARIA

397.340.834

DCG-Débito Confessado em GFIP

6

Montes Claros

11

Minas Gerais

9.548.697

09.548.697/0001-04

55Ì BATALHAO DE INFANTARIA

366.166.158

DCG-Débito Confessado em GFIP

6

Montes Claros

11

Minas Gerais

9.548.697

09.548.697/0001-04

55Ì BATALHAO DE INFANTARIA

366.166.166

DCG-Débito Confessado em GFIP

6

Montes Claros

11

Minas Gerais

9.548.697

09.548.697/0001-04

55Ì BATALHAO DE INFANTARIA

397.340.893

DCG-Débito Confessado em GFIP

7

Vitória

7

Espírito Santo

3.910.634

03.910.634/0001-70

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO

366.358.529

DCG-Débito Confessado em GFIP

10

Porto Alegre

19

R G Sul

94.953.767

94.953.767/0001-89

PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 4 REGIAO

400.438.429

DCG-Débito Confessado em GFIP

10

Santa Maria

19

R G Sul

9.572.037

09.572.037/0001-69

SEXTO BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBATE

395.058.104

DCG-Débito Confessado em GFIP

10

Pelotas

19

R G Sul

9.564.439

09.564.439/0001-11

HOSPITAL DE GUARNICAO DE BAGE

364.173.157

DCG-Débito Confessado em GFIP

10

Santa Maria

19

R G Sul

9.572.037

09.572.037/0001-69

SEXTO BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBATE

395.058.112

DCG-Débito Confessado em GFIP

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.