Port. CGSNSE nº 8/2012

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe confere os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução CGSN n° 18, de 10 de agosto de 2007 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CGSN/SE nº 4, de 17 fevereiro de 2011.

SILAS SANTIAGO Secretário Executivo

ANEXO

DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO

1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P

O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso às aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet, as quais permitirão que os usuários de Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil efetuem as operações de:

I - deferimento ou indeferimento de opções;

II - cadastramento de fiscalizações, lançamentos e contencioso administrativo;

III - inclusão, exclusão, alteração e consulta de informações;

IV - importação e exportação de arquivos de dados.

V - pratica de eventos de ofício judiciais e administrativos Permitido acesso via internet: SIM

Uso de certificação digital: SIM

Acesso à base via SENHA/REDE: SIM

2 - Perfis

2.1 - Perfil HABILITA

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.1.1 - Aplicação Simples Nacional: Habilitação de Usuários - HABILITA

2.1.2 - Classificação: Operacional

2.1.3 - Privilégios

Permite ao responsável pelo FPEM de Estados, Distrito Federal e Municípios, ou ao seu substituto, o cadastramento de cadastradores e a habilitação destes nos perfis das aplicações do Simples Nacional.

O responsável pelo FPEM, ou seu substituto, poderá cadastrar um ou mais cadastradores, permitindo que estes efetuem o cadastramento de usuários e a habilitação nos perfis das aplicações do Simples Nacional.

2.1.4 - Usuários

2.1.4.1 - Usuários Externos

Responsável pelo FPEM ou seu substituto para a atividade de cadastramento no Simples Nacional.

2.1.5 - Parâmetros Adicionais:

2.1.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.2 - Perfil DEFERE

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.2.1 - Aplicação Simples Nacional: Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas Em Início de Atividade.

2.2.2 - Classificação: Operacional

2.2.3 - Privilégios

Permite aos usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios a consulta às informações prestadas pelas empresas sob sua jurisdição, em início de atividade, no termo de opção pelo Simples Nacional e possibilita que os entes federados validem ou não as informações prestadas e, dessa forma, defiram ou indefiram a opção pelo Simples Nacional dessas empresas.

2.2.4 - Usuários

2.2.4.1 - Usuários Externos

Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federativo.

2.2.5 - Parâmetros Adicionais:

2.2.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.3 - Perfil EVENTOSRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: Não.

2.3.1 - Aplicação Simples Nacional: Prática de eventos judiciais e administrativos por servidores RFB

2.3.2 - Classificação: Operacional

2.3.3 - Privilégios

Permite a prática de eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados.

2.3.4 - Usuários

2.3.4.1 - Usuários Internos

Servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados por seu chefe imediato.

2.3.5 - Parâmetros Adicionais:

2.3.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.4 - Perfil EVENTOSEF

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.4.1 - Aplicação Simples Nacional: Prática de eventos judiciais e administrativos por servidores dos entes federativos.

2.4.2 - Classificação: Operacional

2.4.3 - Privilégios

Permite a prática de eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados.

2.4.4 - Usuários

2.4.4.1 - Usuários Externos

Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federativo.

2.4.5 - Parâmetros Adicionais:

2.4.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.6 - Perfil CONSULTAS

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.6.1 - Aplicação Simples Nacional: Consultas de Informações do Simples Nacional

2.6.2 - Classificação: Operacional

2.6.3 - Privilégios Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

Consulta Histórico de Empresas no Simples Nacional;

Consulta Extrato de Apuração do valor devido de Simples Nacional efetuadas pelos contribuintes;

Consulta Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas;

Simulador do PGDAS.

2.6.4 - Usuários

2.6.4.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.6.4.2 - Usuários Externos

a) Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federativo.

b) Procurador da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizado por seu chefe imediato.

c) Servidor do Serpro integrante de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pelo Analista de Negócio da Cotec.

2.6.5 - Parâmetros Adicionais:

2.6.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.7 - Perfil TRANSFARQ

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.7.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema de Transferência de Arquivos

2.7.2 - Classificação: Operacional

2.7.3 - Privilégios

Permite o download de arquivos do Simples Nacional e a consulta às solicitações de download dos mesmos.

2.7.4 - Usuários

2.7.4.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.7.4.2 - Usuários Externos

Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federativo.

2.7.5 - Parâmetros Adicionais:

2.7.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.8 - Perfil DASRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: Não.

2.8.1 - Aplicação Simples Nacional: Emissão de DAS sem multa e sem juros.

2.8.2 - Classificação: Operacional

2.8.3 - Privilégios

Permite a emissão de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa.

2.8.4 - Usuários

2.8.4.1 - Usuários Internos

Servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.

2.8.5 - Parâmetros Adicionais:

2.8.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.9 - Perfil LIBERA

Permitida a habilitação de usuários externos: Não.

2.9.1 - Aplicação Simples Nacional: Liberação de Pendências Fiscais.

2.9.2 - Classificação: Operacional

2.9.3 - Privilégios

Permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações do agendamento e do Termo de Opção.

2.9.4 - Usuários

2.9.4.1 - Usuários Internos

Servidores e empregados autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.

2.9.5 - Parâmetros Adicionais:

2.9.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.10 - Perfil BLOQUEIO

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.10.1 - Aplicação Simples Nacional: Bloqueio e desbloqueio de pagamentos do Simples Nacional

2.10.2 - Classificação: Operacional

2.10.3 - Privilégios Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

Bloqueio de pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federativo ao qual pertence o usuário;

Desbloqueio de valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federativo ao qual pertence o usuário;

Consulta do histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.

2.10.4 - Usuários

2.10.4.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.10.4.2 - Usuários Externos

Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federativo.

2.10.5 - Parâmetros Adicionais:

2.10.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.11 - Perfil ADMSITERFB

Permitida a habilitação de usuários externos: Não.

2.11.1 - Aplicação Simples Nacional: Administração do Portal do Simples Nacional

2.11.2 - Classificação: Operacional

2.11.3 - Privilégios

Permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional.

2.11.4 - Usuários

2.11.4.1 - Usuários Internos

Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.11.5 - Parâmetros Adicionais:

2.11.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.12 - Perfil ADMSITESER

Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: Administração do Portal do Simples Nacional

2.12.2 - Classificação: Operacional

2.12.3 - Privilégios

Permite a administração dos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional.

2.12.4 - Usuários

2.12.4.1 - Usuários Externos

Servidor do Serpro integrante de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pelo Analista de Negócio da Cotec.

2.12.5 - Parâmetros Adicionais:

2.12.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.