Dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secint nº 22091, de 08 de outubro de 2020)Histórico de alterações
Capítulos da NBS |
Descrição do Capítulo |
Início da prestação das informações |
Capítulo 1 |
Serviços de construção |
01/08/2012 |
Capítulo 7 |
Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega
de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas
expressas |
01/08/2012 |
Capítulo 20 |
Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto
construção) |
01/08/2012 |
|
||
Capítulos da NBS |
Descrição do Capítulo |
Início da prestação das in formações |
Capítulo 3 |
Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de
hospedagem |
01/10/2012 |
Capítulo 13 |
Serviços jurídicos e contábeis |
01/10/2012 |
Capítulo 14 |
Outros serviços profissionais |
01/10/2012 |
Capítulo 21 |
Serviços de publicação, impressão e reprodução |
01/10/2012 |
Capítulo 26 |
Serviços pessoais |
01/10/2012 |
|
||
Capítulos da NBS |
Descrição do Capítulo |
Início da prestação das in formações |
Capítulo 2 |
Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de
despachante aduaneiro |
01/12/2012 |
Capítulo 10 |
Serviços imobiliários |
01/12/2012 |
Capítulo 18 |
Serviços de apoio às atividades empresariais |
01/12/2012 |
|
||
Capítulo da NBS |
Descrição do Capítulo |
Início da prestação das informações |
Capítulo 9 |
Serviços financeiros e relacionados; securitização de
recebíveis e fomento comercial |
01/02/2013 |
Capítulo 15 |
Serviços de tecnologia da informação |
01/02/2013 |
Capítulos da NBS |
Descrição do Capítulo |
formações |
Capítulo 4 |
Serviços de transporte de passageiros |
01/04/2013 |
Capítulo 5 |
Serviços de transporte de cargas |
01/04/2013 |
Capítulo 6 |
Serviços de apoio aos transportes |
01/04/2013 |
|
||
Capítulos da NBS |
Descrição do Capítulo |
Início da prestação das informações |
Capítulo 11 |
Arrendamento mercantil operacional, propriedade
intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos |
01/07/2013 |
Capítulo 12 |
Serviços de pesquisa e desenvolvimento |
01/07/2013 |
Capítulo 25 |
Serviços recreativos, culturais e desportivos |
01/07/2013 |
Capítulo 27 |
Cessão de direitos de propriedade intelectual |
01/07/2013 |
|
||
Capítulos da NBS |
Descrição do Capítulo |
Início da prestação das informações |
Capítulo 8 |
Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade;
serviços de distribuição de gás e água |
01/10/2013 |
Capítulo 17 |
Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de
informações |
01/10/2013 |
Capítulo 19 |
Serviços de apoio às atividades agropecuárias,
silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água |
01/10/2013 |
Capítulo 22 |
Serviços educacionais |
01/10/2013 |
Capítulo 23 |
Serviços relacionados à saúde humana e de assistência
social |
01/10/2013 |
Capítulo 24 |
Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos
sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais |
01/10/2013 |